A importância do Conselho Tutelar 

 O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade, para um mandato de três anos. Os candidatos devem ter reconhecida idoneidade moral, residir no Município e ter idade superior a vinte e um anos. 
O Conselho é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante do conjunto de instituições brasileiras, sujeito e subordinado ao ordenamento jurídico do país e que, em suas decisões, tem autonomia para desempenhar as atribuições que lhe são confiadas pelo Estatuto Federal que o instituiu. A função principal do Conselho Tutelar consiste na fiscalização do cumprimento dos direitos previstos no ECA. 

Seus membros são os principais responsáveis para fazer valer esses direitos e dar os encaminhamentos necessários para a solução dos problemas referentes à infância e à adolescência. Também deve ser consultado na elaboração da proposta orçamentária, já que o Executivo e o Legislativo não podem argumentar que desfrutam do poder discricionário, pois quando exercitam os princípios da conveniência e oportunidade, devem adotar o princípio da prioridade absoluta, como dispõe a Constituição e o Estatuto. Ao Conselho Tutelar são encaminhados os problemas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão que tenham como vítimas as crianças e os adolescentes. 

Quando recebe uma denúncia, passa a acompanhar o caso para definir a melhor forma de resolver o problema. Podemos citar exemplos de quando o Conselho deve ser procurado: quando os pais de uma criança ou adolescente não encontram vagas para os seus filhos na escola; quando uma criança ou adolescente não estiver recebendo o tratamento de saúde que estiver necessitando, etc. Nesses casos, o Conselho requisita os serviços públicos para atender as necessidades. A requisição não pode ser entendida como mera solicitação. Estamos diante de uma determinação, para que o serviço público execute o atendimento. Na falta de providência, o Conselho deve encaminhar o caso ao Ministério Público, que adotará as providencias jurídicas necessárias. É uma ferramenta e um instrumento de trabalho nas mãos da comunidade, que fiscalizará e tomará providências para impedir a ocorrência de situações de risco ".Os conselheiros enfrentam uma dura missão, pois os problemas da Sociedade nunca estão resolvidos e a cada dia sempre tem um novo problema. 

O principal objetivo é fazer o Conselho funcionar, proporcionando aos conselheiros melhores condições de trabalho. O Conselho Tutelar, a Educação e a Saúde devem caminhar juntos, em conjunto, pois é importantíssimo a função do Conselho na Sociedade, e com essa união entre prefeitura, câmara e secretarias e o poder público, facilitara ainda mais os trabalhos dos conselheiros, para termos no futuro pessoas de bem e que sejam comprometidas com a Sociedade. Acredito que uma formação continuada é um importante passo para qualificar a atuação dos conselheiros. Além disso, para se candidatar ao cargo, eles já deveriam ter conhecimento e experiência na área de infância e juventude, além de RECEBEREM UMA FORMAÇÃO GERAL MAIS APURADA. 

 A presença continua de Conselheiros Tutelares nas escolas, hospitais, comunidades, áreas de lazer, dará mais segurança, não somente as crianças e adolescentes, como também para os pais e a própria sociedade, com farta distribuição de seu ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTES – ECA, a fim de que todos possam tomar conhecimento do valor dos conselheiros e as medidas cabíveis pelo não cumprimento das normas estabelecidas pela Constituição Federal. 

 Sandra Rizo